\nSeparamos 42 quest\u00f5es sobre a MP 936, com tudo que voc\u00ea precisa saber agora!<\/strong><\/h2>\nMP 936<\/strong>\u00a0: a medida provis\u00f3ria que pretende garantir a manuten\u00e7\u00e3o dos empregos em tempo de calamidade p\u00fablica possibilita reduzir sal\u00e1rios e jornadas e suspender os contratos.<\/p>\nEntenda como vai funcionar.<\/p>\n
1. Como vou receber a ajuda do governo?<\/strong><\/h3>\nAt\u00e9 a tarde desta quinta-feira, isso ainda n\u00e3o havia sido definido.<\/p>\n
A MP 936 apenas diz que o Minist\u00e9rio da Economia dever\u00e1 publicar normas complementares sobre como ser\u00e1 feito o pagamento do benef\u00edcio emergencial do governo.<\/p>\n
<\/p>\n
2. Quem est\u00e1 sujeito a ter jornada e sal\u00e1rio reduzidos e o contrato de trabalho suspenso?<\/strong><\/h3>\nA\u00a0MP 936<\/strong>\u00a0trata dos empregados com carteira assinada que trabalham na iniciativa privada, empregados dom\u00e9sticos, e trabalhadores com contrato intermitente,\u00a0 tempo parcial.<\/p>\nN\u00e3o incluiu o empregado p\u00fablico,\u00a0 servidor p\u00fablico e o comissionado.<\/p>\n
3. Quais as principais medidas que o governo trouxe na MP 936?<\/strong><\/h3>\nAs principais medidas s\u00e3o:<\/p>\n
\n- o pagamento de um benef\u00edcio emergencial pelo governo, chamado de Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o de Emprego e Renda;<\/li>\n
- a possibilidade de redu\u00e7\u00e3o de jornada e de sal\u00e1rio;<\/li>\n
- e a possibilidade de suspens\u00e3o do contrato de\u00a0trabalho.<\/li>\n<\/ul>\n
4. Quem n\u00e3o tem direito \u00e0 ajuda do governo?<\/strong><\/h3>\nO governo n\u00e3o pagar\u00e1 o benef\u00edcio emergencial para quem:<\/p>\n
\n- ocupa cargo ou emprego p\u00fablico<\/li>\n
- \u00e9 pol\u00edtico com mandato<\/li>\n
- recebe BPC ou seguro-desemprego<\/li>\n<\/ul>\n
[quads id=1]<\/p>\n
5. Medida vale para empregados dom\u00e9sticos?<\/strong><\/h3>\nSim. A MP 936 n\u00e3o faz restri\u00e7\u00e3o a empregados dom\u00e9sticos. Mas \u00e9 preciso ser empregado formal, com carteira assinada.<\/p>\n
6. Vale para funcion\u00e1rio p\u00fablico?<\/strong><\/h3>\nN\u00e3o. As medidas de redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio ou de suspens\u00e3o do contrato previstas na MP 936 n\u00e3o valem para funcion\u00e1rios p\u00fablicos. Tamb\u00e9m n\u00e3o se aplicam aos empregados das estatais, sejam empresas p\u00fablicas ou sociedades de economia mista.<\/p>\n
7. Como funcionar\u00e1 a redu\u00e7\u00e3o de jornada e de sal\u00e1rio proposta pela MP 936?<\/strong><\/h3>\nO empregador poder\u00e1\u00a0reduzir o sal\u00e1rio e a jornada de seu empregado<\/strong>, de forma proporcional, de maneira que n\u00e3o haja diminui\u00e7\u00e3o do valor da hora de\u00a0trabalho. A redu\u00e7\u00e3o pode ser de\u00a025%, 50% e 70%<\/strong>, devendo observar a proporcionalidade da redu\u00e7\u00e3o de jornada e sal\u00e1rio.<\/p>\n[quads id=1]<\/p>\n
8. Se reduziu a jornada em 50%, o sal\u00e1rio s\u00f3 pode ser reduzido at\u00e9 50%.<\/h3>\n
Em caso de redu\u00e7\u00e3o de 25%, 50% e 70% o governo liberar\u00e1 ao\u00a0trabalhador, uma compensa\u00e7\u00e3o correspondente, nos mesmos percentuais, portanto, 25%, 50% e 70% sobre o valor do seguro desemprego a que teria direito o empregado, caso fosse demitido.<\/p>\n
9. Para reduzir jornada e sal\u00e1rio empregador e\u00a0 empregado dependem do sindicato, ou pode haver a negocia\u00e7\u00e3o direta?<\/strong><\/h3>\nA redu\u00e7\u00e3o de 25%\u00a0poder\u00e1 ser ajustada diretamente com os empregados<\/strong>.<\/p>\nPara 50 e 70% de redu\u00e7\u00e3o salarial e de jornada, a redu\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser negociada diretamente com os empregados que tenham sal\u00e1rio de at\u00e9 R$ 3.135 (tr\u00eas sal\u00e1rios m\u00ednimos) ou com os empregados que a\u00a0CLT\u00a0considera hiperssuficientes (que tenham diploma de curso superior e possuam sal\u00e1rio de R$ 12.202,12 ou mais).<\/p>\n
Para redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio dos trabalhadores que ganham entre R$ 3.135,00 e R$ 12.202,12, ser\u00e1 necess\u00e1ria a interven\u00e7\u00e3o do sindicato.<\/p>\n
No entanto, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e a pr\u00f3pria\u00a0CLT\u00a0preveem que em todo o caso de redu\u00e7\u00e3o salarial deve ser feita sempre por interm\u00e9dio do sindicato, especialmente para garantir a liberdade do trabalhador de aceitar ou n\u00e3o a proposta feita pelo empregador.<\/p>\n
Sugerimos, dessa maneira, que embora a MP possibilite a negocia\u00e7\u00e3o individual em alguns casos, que os empregadores optem pela interven\u00e7\u00e3o do sindicato laboral e patronal.<\/p>\n
[quads id=1]<\/p>\n
10. O empregado \u00e9 obrigado a aceitar a proposta de redu\u00e7\u00e3o salarial e de jornada da MP 936?<\/strong><\/h3>\nSegundo a Medida Provis\u00f3ria 936 o empregador deve enviar ao empregado, com anteced\u00eancia m\u00ednima de dois dias, a proposta de redu\u00e7\u00e3o. O empregado n\u00e3o \u00e9 obrigado a aceitar a redu\u00e7\u00e3o, e nesse caso, prevalecer\u00e1 a vontade do empregado.<\/p>\n
Nos casos em que o ajuste for por interven\u00e7\u00e3o do sindicato, as partes negociar\u00e3o at\u00e9 o acordo.<\/p>\n
11. Por quanto tempo poder\u00e1 durar a redu\u00e7\u00e3o de jornada e de sal\u00e1rio?<\/strong><\/h3>\nO acordo de redu\u00e7\u00e3o salarial e correspondente redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho\u00a0pode durar at\u00e9 no m\u00e1ximo 90 dias<\/strong>, mas s\u00f3 poder\u00e1 perdurar enquanto estivermos em estado de calamidade p\u00fablica.<\/p>\nA redu\u00e7\u00e3o deixar\u00e1 de existir dois dias ap\u00f3s a ocorr\u00eancia de uma da seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
\n- da data em que for decretado o fim da calamidade p\u00fablica;<\/li>\n
- da data fim do acordo entre as partes;<\/li>\n
- da data que o empregador desejar, quando quiser antecipar o prazo estipulado em acordo com o empregado.<\/li>\n<\/ul>\n
12. O empregador pode reduzir jornada e sal\u00e1rio em outros percentuais que n\u00e3o 25%, 50% e 70%?<\/strong><\/h3>\nSim, a MP 936 d\u00e1 ao empregador a possibilidade de optar por reduzir em outros percentuais, tais como 10%, 15%, 40% 60% entre outros.<\/p>\n
No entanto, a complementa\u00e7\u00e3o que ser\u00e1 feita pelo governo ser\u00e1 de 25%, 50% e 70%.<\/p>\n
[quads id=1]<\/p>\n
13. O governo federal completar\u00e1 o valor da redu\u00e7\u00e3o salarial?<\/strong><\/h3>\nPositivo. A complementa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 por meio do chamado Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e Renda, e ser\u00e1 de 25%, 50% e 70% do valor do seguro desemprego\u00a0 a que teria direito o empregado em caso de demiss\u00e3o, da seguinte forma:<\/p>\n
\n- n\u00e3o ser\u00e1 pago caso a redu\u00e7\u00e3o seja inferior a 25%;<\/li>\n
- ser\u00e1 de 25% do valor do seguro desemprego caso a redu\u00e7\u00e3o seja igual ou maior que 25% e menor que 50%;<\/li>\n
- ser\u00e1 de 50% do valor do seguro desemprego caso a redu\u00e7\u00e3o seja igual ou maior que 50% e menor que 70%; e<\/li>\n
- ser\u00e1 de 70% do valor do seguro desemprego caso a redu\u00e7\u00e3o seja igual ou superior a 70%.<\/li>\n<\/ul>\n
14. Os trabalhadores que tiverem sal\u00e1rios e jornadas reduzidos ter\u00e3o garantia no emprego?<\/strong><\/h3>\nA MP 936 diz que \u00e9 garantido o emprego daquele que tiver sofrido redu\u00e7\u00e3o salarial e de jornada pelo per\u00edodo que durar a redu\u00e7\u00e3o e, ap\u00f3s restabelecida a situa\u00e7\u00e3o normal, por igual per\u00edodo que durou a redu\u00e7\u00e3o salarial.<\/p>\n
Como exemplo, podemos dizer que um empregado que teve seu sal\u00e1rio reduzido por 90 dias, ap\u00f3s a situa\u00e7\u00e3o normalizada o empregado n\u00e3o poder\u00e1 ser demitido pelo per\u00edodo de 90 dias.<\/p>\n
15. No per\u00edodo de estabilidade do empregado pode ser demitido por justa causa?<\/strong><\/h3>\nSim. As estabilidades no emprego s\u00e3o desconsideradas quando a demiss\u00e3o se d\u00e1 por justa causa e por pedido do empregado.<\/p>\n
[quads id=2]<\/p>\n
16. Se o empregador j\u00e1 reduziu o sal\u00e1rio dos empregados antes da MP 936 ser publicada, o que vai valer?<\/strong><\/h3>\nNo caso do empregador j\u00e1 ter feito acordo individual com o empregado\u00a0 para a redu\u00e7\u00e3o de seu sal\u00e1rio, dever\u00e1 ajustar o acordo \u00e0s novas medidas para que o trabalhador possa receber a complementa\u00e7\u00e3o por parte do governo.<\/p>\n
Se, no entanto, o acordo tiver sido realizado com a interven\u00e7\u00e3o do sindicato, o ajuste pode ser feito para adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s medidas novas, mas se n\u00e3o for poss\u00edvel, permanecer\u00e1 em vigor o que foi acordado anteriormente por conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo.<\/p>\n
17. A partir de que momento e data o governo federal far\u00e1 a complementa\u00e7\u00e3o chamada de Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e Renda?<\/strong><\/h3>\nO valor da complementa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 devido a partir do momento que for efetivada a redu\u00e7\u00e3o salarial.<\/p>\n
Para que o empregado possa come\u00e7ar a receber \u00e9 preciso que o empregador comunique o governo no prazo m\u00e1ximo de 10 dias da celebra\u00e7\u00e3o do acordo para que o governo pague, em 30 dias, da data em que o acordo foi firmado entre empregador e empregado.<\/p>\n
Exemplificando: o empregado e o empregador ajustaram redu\u00e7\u00e3o salarial em 02.04.2020. O empregador tem at\u00e9 o dia 12.04.2020 para comunicar o governo para que este pague, at\u00e9 o dia 05.05.2020 a complementa\u00e7\u00e3o ao empregado.<\/p>\n
18. Como e onde o governo far\u00e1 o pagamento da complementa\u00e7\u00e3o ao empregado que teve sal\u00e1rio reduzido?<\/strong><\/h3>\nA MP 936 n\u00e3o prev\u00ea como e onde se dar\u00e1 o pagamento da complementa\u00e7\u00e3o, deixando a cargo do Minist\u00e9rio da Economia a operacionaliza\u00e7\u00e3o desse pagamento.<\/p>\n
19. De que se trata a suspens\u00e3o do contrato de trabalho na MP 936?<\/strong><\/h3>\nA suspens\u00e3o do contrato de trabalho significa que o empregado n\u00e3o ter\u00e1 que prestar servi\u00e7os e o empregador n\u00e3o ter\u00e1 que pagar sal\u00e1rios.<\/p>\n
20. Em caso de suspens\u00e3o do contrato, como fica o sustento do trabalhador?<\/strong><\/h3>\nO governo anunciou que os empregadores de empresas que tiveram at\u00e9 4,8 milh\u00f5es de faturamento no ano de 2019 podem suspender o contrato de trabalho sem pagar sal\u00e1rios aos seus empregados. Nesse caso, ser\u00e1 o governo que manter\u00e1 os empregados mediante o pagamento de 100% do valor a que teria direito se fosse receber seguro desemprego.<\/p>\n
O pagamento ser\u00e1 mensal, pelo prazo m\u00e1ximo que durar a suspens\u00e3o contratual.<\/p>\n
Para as empresas com faturamento mensal superior 4,8 milh\u00f5es de faturamento no ano de 2019, o governo arcar\u00e1 com 70% do valor do seguro desemprego a que teria direito o empregado, desde que o empregador arque com uma ajuda compensat\u00f3ria de 30% do sal\u00e1rio do empregado.<\/p>\n
[quads id=1]<\/p>\n
21. Para suspender o contrato de trabalho, empregado e empregador poder\u00e3o acordar diretamente ou v\u00e3o precisar da interven\u00e7\u00e3o do sindicato?<\/strong><\/h3>\nA MP prev\u00ea a possibilidade de negocia\u00e7\u00e3o individual entre empregado e empregador para aqueles que tem sal\u00e1rios de at\u00e9 R$ 3.135,00 ou que sejam considerados hiperssuficientes pela\u00a0CLT,\u00a0 que s\u00e3o os portadores de diploma em curso superior e possuam sal\u00e1rios maior do que R$ 12.202,12.<\/p>\n
No caso dos empregados que tenham sal\u00e1rios entre R$ 3.135,00 e R$ 12.202,12 a suspens\u00e3o ter\u00e1 que ser feita por conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo de trabalho. O empregador dever\u00e1 a encaminhar proposta ao empregado com dois dias de anteced\u00eancia da data de in\u00edcio da suspens\u00e3o do contrato e o acordo dever\u00e1 ser formalizado entre as partes. O empregado ter\u00e1 que concordar com a suspens\u00e3o. Nos acordos diretos prevalece a vontade individual do empregado.<\/p>\n
22. Se o empregado n\u00e3o aceitar a proposta de suspens\u00e3o do contrato de trabalho prevista na MP 936, como fica?<\/strong><\/h3>\nO empregador deve enviar ao empregado, com anteced\u00eancia m\u00ednima de dois dias, a proposta de suspens\u00e3o. O empregado n\u00e3o \u00e9 obrigado a aceitar a proposta do empregador, e nesse caso, prevalecer\u00e1 a vontade do empregado.<\/p>\n
Nos casos em que o ajuste for por interven\u00e7\u00e3o do sindicato, as partes negociar\u00e3o at\u00e9 o acordo.<\/p>\n
23. Por quanto tempo poder\u00e1 durar a redu\u00e7\u00e3o de jornada e de sal\u00e1rio?<\/strong><\/h3>\nO acordo de suspens\u00e3o contratual pode durar at\u00e9 no m\u00e1ximo 60 dias, mas s\u00f3 poder\u00e1 perdurar enquanto estivermos em estado de calamidade p\u00fablica.<\/p>\n
O contrato voltar\u00e1 ao estado normal no prazo de dois dias ap\u00f3s a ocorr\u00eancia de uma da seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
\n- da data em que for decretado o fim da calamidade p\u00fablica;<\/li>\n
- da data fim do acordo entre as partes;<\/li>\n
- da data que o empregador desejar, quando quiser antecipar o prazo estipulado em acordo com o empregado.<\/li>\n<\/ul>\n
[quads id=1]<\/p>\n
24. Como ficam benef\u00edcios como tickets alimenta\u00e7\u00e3o, conv\u00eanios m\u00e9dicos e outros, durante o per\u00edodo de suspens\u00e3o do contrato ou redu\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio com redu\u00e7\u00e3o de jornada?<\/strong><\/h3>\nOs benef\u00edcios concedidos aos empregados devem ser mantidos, com exce\u00e7\u00e3o aos benef\u00edcios cuja natureza exijam condi\u00e7\u00e3o, como o vale transporte, por exemplo.<\/p>\n
O vale transporte ser\u00e1 devido somente em caso de redu\u00e7\u00e3o salarial, considerando-se os dias em que houver trabalho.<\/p>\n
25. O FGTS e o INSS durante a suspens\u00e3o do contrato ou redu\u00e7\u00e3o salarial\u00a0<\/strong><\/h3>\nDurante o per\u00edodo que houver suspens\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o do contrato, o empregador n\u00e3o estar\u00e1 obrigado a recolher INSS ou FGTS, tendo em vista que os valores recebidos pelo empregado n\u00e3o ter\u00e3o natureza salarial, mas sim indenizat\u00f3ria.<\/p>\n
Para que o empregado n\u00e3o deixe de ter o per\u00edodo considerado para fins de aposentadoria ou outros benef\u00edcios, o empregado poder\u00e1, a seu encargo, recolher INSS como segurado facultativo.<\/p>\n
26. Os empregados podem seguir prestando servi\u00e7o a empresa durante o per\u00edodo da suspens\u00e3o?<\/strong><\/h3>\nN\u00e3o. Qualquer trabalho, mesmo que parcial, invalida a suspens\u00e3o.<\/p>\n
27. Trabalhadores ter\u00e3o garantia no emprego enquanto durar a suspens\u00e3o do contrato?<\/strong><\/h3>\nOs empregados ter\u00e3o garantia no emprego durante a suspens\u00e3o do contrato e, ao final da suspens\u00e3o por per\u00edodo igual.<\/p>\n
Como exemplo, podemos dizer que um empregado que teve seu contrato suspenso por 60 dias, ap\u00f3s a situa\u00e7\u00e3o normalizada o empregado n\u00e3o poder\u00e1 ser demitido pelo per\u00edodo de mais 60 dias.<\/p>\n
[quads id=2]<\/p>\n
28. No per\u00edodo de estabilidade o empregado pode ser demitido por justa causa?<\/strong><\/h3>\nSim. As estabilidades no emprego s\u00e3o desconsideradas quando a demiss\u00e3o se d\u00e1 por justa causa e por pedido do empregado.<\/p>\n
A dispensa sem justa causa do trabalhador durante o per\u00edodo de garantia provis\u00f3ria no emprego gera ao empregador a obriga\u00e7\u00e3o de pagar as verbas rescis\u00f3rias e mais uma indeniza\u00e7\u00e3o no valor de 100% do sal\u00e1rio a que o empregado teria direito no per\u00edodo. A regra n\u00e3o se aplica \u00e0 demiss\u00e3o solicitada pela empregado ou por justa causa.<\/p>\n
29. A suspens\u00e3o do contrato de trabalho poder\u00e1 ser ajustada em conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo de trabalho?<\/strong><\/h3>\nSim. Ali\u00e1s para a maior seguran\u00e7a das partes sugerimos que todas as negocia\u00e7\u00f5es sejam feitas entre empregado e empregador, com interven\u00e7\u00e3o do sindicato.<\/p>\n
30. Como ser\u00e3o considerados os valores pagos pelas empresas?<\/strong><\/h3>\nTodos os valores pagos pelo empregador aos seus empregados durante o per\u00edodo que estiver em vigor o acordo de suspens\u00e3o ou de redu\u00e7\u00e3o, ter\u00e3o natureza indenizat\u00f3ria. Significa dizer que n\u00e3o integrar\u00e1 a base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda na fonte, n\u00e3o incidir\u00e1 INSS e nem FGTS.<\/p>\n
Fora isso, as empresas poder\u00e3o abater o valor do lucro l\u00edquido para fins de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jur\u00eddica e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido das pessoas jur\u00eddicas tributadas pelo lucro real.<\/p>\n
[quads id=1]<\/p>\n
31. Como se dar\u00e1 a comunica\u00e7\u00e3o ao governo para fins de recebimento benef\u00edcio emergencial pelo trabalhador?<\/strong><\/h3>\nO Minist\u00e9rio da Economia n\u00e3o estabeleceu ainda a forma que se dar\u00e1 a transmiss\u00e3o de tais informa\u00e7\u00f5es e nem explicou de que maneira far\u00e1 a concess\u00e3o e o pagamento do benef\u00edcio emergencial.<\/p>\n
S\u00e3o aguardadas novas medidas que estabele\u00e7am todas as situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
32. Qual o prazo para comunicar o governo sobre o acordo de suspens\u00e3o do contrato de trabalho?<\/strong><\/h3>\nAs empresas t\u00eam 10 dias contados da celebra\u00e7\u00e3o do acordo, para informar o governo. A primeira parcela ser\u00e1 paga em 30 dias, contados do acordo tamb\u00e9m.<\/p>\n
33. As medidas de suspens\u00e3o e de redu\u00e7\u00e3o do contrato da MP 936 precisam ser informadas aos sindicatos, quando os acordos forem individuais?<\/strong><\/h3>\nSim. Sempre que n\u00e3o houver participa\u00e7\u00e3o do sindicato na realiza\u00e7\u00e3o do acordo, ou seja, sempre que o acordo for individual, o sindicato dos trabalhadores dever\u00e1 ser comunicado dentro do prazo de 10 dias da data da celebra\u00e7\u00e3o do acordo.<\/p>\n
34. E se o empregador n\u00e3o fizer a comunica\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/h3>\nNa falta da comunica\u00e7\u00e3o o empregador ser\u00e1 obrigado a pagar ao empregado o valor correspondente a redu\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o, acrescido de todos os encargos sociais, at\u00e9 que a que informa\u00e7\u00e3o seja prestada.<\/p>\n
35. Al\u00e9m do acordo de redu\u00e7\u00e3o salarial com redu\u00e7\u00e3o de jornada ou o acordo de suspens\u00e3o do contrato, h\u00e1 outro requisito a ser cumprido pelo empregado, para receber o benef\u00edcio emergencial?<\/strong><\/h3>\nN\u00e3o. O benef\u00edcio emergencial n\u00e3o depende de tempo de trabalho, de n\u00fameros de meses de sal\u00e1rio e nem valor. N\u00e3o h\u00e1 car\u00eancia, por assim dizer.<\/p>\n
[quads id=1]<\/p>\n
36. Se depois do per\u00edodo de estabilidade o empregado for demitido, ter\u00e1 direito de receber o seguro desemprego?<\/strong><\/h3>\nO benef\u00edcio emergencial n\u00e3o prejudicar\u00e1 o direito do empregado de receber o seguro desemprego. Se ao ser demitido o empregado tiver cumprido todos os requisitos, receber\u00e1 normalmente o seguro.<\/p>\n
37. Empregados que recebem algum benef\u00edcio previdenci\u00e1rio ou assistencial tem direito ao benef\u00edcio emergencial?<\/strong><\/h3>\nN\u00e3o t\u00eam direito quem recebe o BPC\/LOAS, n\u00e3o ter\u00e3o direito os que recebem aposentadoria, seguro-desemprego ou bolsa de qualifica\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n
Pensionista e segurados que recebem aux\u00edlio-acidente podem receber o benef\u00edcio emergencial.<\/p>\n
38. Como ficam estagi\u00e1rios, aprendizes, empregados a tempo parcial, e aqueles que tem contrato intermitente?\u00a0 Podem ajustar a redu\u00e7\u00e3o da jornada e sal\u00e1rio e a suspens\u00e3o do contrato?<\/strong><\/h3>\nEstagi\u00e1rios n\u00e3o podem, pois recebem bolsas e n\u00e3o sal\u00e1rios.<\/p>\n
Aprendizes, empregados a tempo parcial e os que tem contrato intermitente sim. Eles est\u00e3o expressamente inclu\u00eddos nas medidas.<\/p>\n
39. A situa\u00e7\u00e3o dos empregados com mais de um emprego com carteira assinada: como ficam?<\/strong><\/h3>\nOs empregados que possuem mais de um emprego poder\u00e3o receber um benef\u00edcio emergencial a cada v\u00ednculo de emprego.<\/p>\n
Os empregados que possuem contratos intermitentes receber\u00e3o valor fixo de R$ 600,00.<\/p>\n
[quads id=2]<\/p>\n
40. Pode ser realizado o acordo para suspens\u00e3o do contrato e outro para redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio pelo mesmo empregador e empregado?<\/strong><\/h3>\nSim, \u00e9 poss\u00edvel realizar um acordo de redu\u00e7\u00e3o salarial com redu\u00e7\u00e3o de jornada e depois, terminado o seu prazo, um contrato de suspens\u00e3o do contrato de trabalho. No entanto, a soma dos tempos de redu\u00e7\u00e3o e de suspens\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar 90 dias.<\/p>\n
41. Como realizar assembleias sindicais em momento de afastamento social?<\/h3>\n
A MP 936 autorizou de forma expressa a utiliza\u00e7\u00e3o de meios eletr\u00f4nicos para atender a todos os requisitos formais para a realiza\u00e7\u00e3o de assembl\u00e9ia, convoca\u00e7\u00e3o, etc.<\/p>\n
42. O que \u00e9 a “ajuda compensat\u00f3ria” da empresa?<\/h3>\n
Al\u00e9m do benef\u00edcio emergencial pago pelo governo, as empresas que reduzirem sal\u00e1rio ou suspenderem contrato podem pagar a chamada “ajuda compensat\u00f3ria”. Ela ter\u00e1 que ser definida no acordo, seja individual ou coletivo.<\/p>\n
A MP n\u00e3o prev\u00ea um valor m\u00ednimo, exceto para empresas que tiveram renda bruta superior a R$ 4,8 milh\u00f5es em 2019 e que optarem por suspender o contrato do empregado. Nesse caso, a “ajuda compensat\u00f3ria” \u00e9 obrigat\u00f3ria e n\u00e3o pode ser inferior a 30% do sal\u00e1rio.<\/p>\n
A MP define que a ajuda compensat\u00f3ria n\u00e3o \u00e9 considerada sal\u00e1rio. Por isso, n\u00e3o h\u00e1 recolhimento de FGTS, contribui\u00e7\u00e3o do INSS, Imposto de Renda e outros tributos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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