A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de S\u00e3o Paulo (Sefaz-SP) publicou na sexta-feira (12), no Di\u00e1rio Oficial do Estado, a cassa\u00e7\u00e3o por inatividade presumida da inscri\u00e7\u00e3o estadual de 5.812 contribuintes paulistas do Imposto sobre a Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS). A cassa\u00e7\u00e3o ocorreu pela omiss\u00e3o na entrega das Guias de Informa\u00e7\u00e3o e Apura\u00e7\u00e3o do ICMS (GIAs) relativas a mar\u00e7o, abril e maio de 2023.<\/p>\n
Regulariza\u00e7\u00e3o da Situa\u00e7\u00e3o Cadastral dos Contribuintes<\/p>\n
Nos termos do 9\u00ba da Portaria CAT 95\/06, os contribuintes ter\u00e3o o prazo de 15 dias, contados da data da publica\u00e7\u00e3o no DOE, para regularizar sua situa\u00e7\u00e3o cadastral e apresentar reclama\u00e7\u00e3o ao Chefe do Posto Fiscal de sua vincula\u00e7\u00e3o visando o restabelecimento da efic\u00e1cia da inscri\u00e7\u00e3o. Da decis\u00e3o desfavor\u00e1vel ao contribuinte, proferida pelo Chefe do Posto Fiscal, caber\u00e1 recurso uma \u00fanica vez ao Delegado Regional Tribut\u00e1rio, sem efeito suspensivo, no prazo de 30 dias contados da notifica\u00e7\u00e3o do despacho.<\/p>\n
Puni\u00e7\u00f5es e Obriga\u00e7\u00f5es Acess\u00f3rias<\/p>\n
Os contribuintes omissos de GIA que efetuaram o recolhimento de ICMS, emitiram NF-e (Modelo 55) ou entregaram os arquivos de Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital do Sintegra ou do Registro Eletr\u00f4nico de Documentos Digitais (REDF), n\u00e3o tiveram suas inscri\u00e7\u00f5es estaduais cassadas nos termos do \u00a71\u00ba do Art. 4\u00ba da Portaria CAT 95\/06. Por outro lado, estes contribuintes continuam sujeitos \u00e0s penalidades previstas em regulamento devido \u00e0 falta do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias.<\/p>\n
Processo de Suspens\u00e3o e Cassa\u00e7\u00e3o da Inscri\u00e7\u00e3o Estadual<\/p>\n
Vale ressaltar que as empresas que n\u00e3o realizaram suas obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias passam primeiro pelo processo de suspens\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o estadual e, caso n\u00e3o tenham regularizado a situa\u00e7\u00e3o no prazo, podem perder a mesma. Tal medida \u00e9 uma forma de manter o cadastro de contribuintes atualizado e confi\u00e1vel, inclusive para evitar fraudes e sonega\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n
Consulta aos Contribuintes Cassados<\/p>\n
A rela\u00e7\u00e3o dos contribuintes cassados pode ser consultada diretamente na p\u00e1gina do Cadesp, em Mais Informa\u00e7\u00f5es > Cassa\u00e7\u00e3o de Inscri\u00e7\u00e3o Estadual > Segundo Processo de 2024.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de S\u00e3o Paulo (Sefaz-SP) publicou na sexta-feira (12), no Di\u00e1rio Oficial do Estado, a cassa\u00e7\u00e3o por inatividade presumida da inscri\u00e7\u00e3o estadual de 5.812 contribuintes paulistas do Imposto sobre a Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS). A cassa\u00e7\u00e3o ocorreu pela omiss\u00e3o na entrega das Guias de Informa\u00e7\u00e3o e […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2569,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[30],"tags":[],"class_list":["post-2568","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-ultimas-noticias"],"yoast_head":"\n